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LEI COMPLEMENTAR Nº. 051/05, DE 20 DE ABRIL DE 2.005.

“ Dispõe sobre alteração do artigo 1º. da Lei Complementar nº. 041/01, de 25/06/2.001 e dá outras providências.”

DANIEL JOAQUIM SILVA, Prefeito Municipal de Itariri, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Itariri, em Sessão Ordinária realizada em 19 de abril de 2.005, aprovou por 07 (sete) votos favoráveis, e 02 (dois) votos contrários e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.- O artigo 1º da Lei Complementar nº. 041/01, de 25/06/01, que alterou o artigo 2º. da Lei Complementar nº. 034/00, de 05/04/2.000, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º.- Os cargos de médicos plantonistas serão desempenhados em plantões de 24 (vinte e quatro) horas, percebendo o servidor o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por cada plantão realizado.”.

Art. 2º.- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 1.422/03, de 05 de maio de 2.003.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL;
EM, 20 DE ABRIL DE 2.005.

DANIEL JOAQUIM SILVA
Prefeito Municipal