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Departamento de Assuntos Jurídicos
Atualizado em: 05/05/2026 às 15h11
Departamento de Assuntos Jurídicos
Departamento de...
Roberta Stephanie de Andrade Ribeiro
Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 08h00 às 17h00
Telefone: (13) 3418-7300
[email protected]
Rua Nossa Senhora do Monte Serrat, 133, Centro
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Diretora de Assuntos Jurídicos

Atribuições:
I. Propõe e coordena a execução de políticas públicas, praticando os atos decorrentes, relativos à melhoria da qualidade de atendimento ao cidadão;
II. assiste ao prefeito nos assuntos de competência do departamento, exercendo a orientação, coordenação e supervisão das questões sob sua competência;
III. expede instruções para a execução das leis, decretos e demais regulamentos;
IV. aprova pronunciamentos e informações prestados sobre assuntos submetidos a exame do departamento;
V. opina sobre questões judiciais submetidas à sua apreciação;
VI. zela pelo patrimônio e interesse público;
VII. constitui comissões e grupos de trabalho;
VIII. propõe a abertura de sindicâncias e processos administrativos disciplinares;
IX. promove a administração geral do departamento em estrita observância das disposições legais;
X. administra as despesas do departamento;
XI. representa o departamento e o Prefeito nas matérias afetas à pasta;
XII. planeja e gerencia o orçamento do departamento e avalia os resultados alcançados a cada quadrimestre e, conclusivamente, ao final da execução orçamentária de cada exercício;
XIII. faz cumprir as atividades relacionadas com o seu departamento que forem determinadas pelo Prefeito Municipal e realiza outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.
 

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Editais
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 17/2024
Publicação: 26/09/2024 às 10h00
Realização: 13/11/2024 às 09h00
Situação: Adjudicado
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL 12/2022
Publicação: 24/06/2022 às 17h00
Realização: 11/07/2022 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 57/2021
Publicação: 08/02/2022 às 17h00
Realização: 24/02/2022 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Presencial
PREGAO PRESENCIAL 35-2021
Publicação: 26/10/2021 às 16h00
Realização: 12/11/2021 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL 39/2021
Publicação: 18/10/2021 às 16h00
Realização: 03/11/2021 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL 32/2021
Publicação: 23/09/2021 às 15h00
Realização: 06/10/2021 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Presencial
PREGAO PRESENCIAL 28-2021
Publicação: 30/07/2021 às 17h00
Realização: 13/08/2021 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL 20-2021
Publicação: 14/06/2021 às 14h00
Realização: 29/06/2021 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 11/2021- READEQUADO
Publicação: 31/05/2021 às 13h00
Realização: 16/06/2021 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL 30/2020
Publicação: 04/11/2020 às 17h00
Realização: 18/11/2020 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL 12/2019
Publicação: 30/04/2019 às 16h30
Realização: 15/05/2019 às 09h00
Situação: Homologado
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL 007/2019
Publicação: 02/04/2019 às 17h00
Realização: 17/04/2019 às 09h00
Situação: Homologado
Legislação
Seta
Telefone: (13) 3418-7300
Endereço: Rua: Nossa Senhora do Monte Serrat, 133, Centro | CEP: 11760-000
Segunda à Sexta: 8:00 às 12:00 - 13:00 às 17:00
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