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LEI COMPLEMENTAR Nº 047/03, DE 06 DE JANEIRO DE 2.003.

"Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar n. 006/01, de 19 de junho de 1.991."

JOSÉ NETO FERNANDES, Prefeito Municipal de Itariri, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Itariri aprovou em Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de dezembro de 2.002 e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º. – O artigo 2º da Lei Complementar n. 006/91 de 19/06/1991, passa a ter a seguinte redação: ..."Artigo 2º Fica denominado o cargo em Comissão de Assessor Contábil, o antigo cargo de Técnico em Contabilidade, com carga horária de vinte (20) horas semanais com retribuição prevista na referência 16, constante da tabela aprovada pela Lei Municipal n. 1.159/96 de 08 de maio de 1996, e Anexo I."

Artigo 2º. – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verba própria suplementada se necessário.

Artigo 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial o Artigo 2º da Lei Complementar n. 006/02 de 19/06/1991.

Itariri, 06 de janeiro de 2.003.

JOSÉ NETO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL