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LEI COMPLEMENTAR Nº. 048/03 DE 09 DE JUNHO DE 2.003.

" Dispõe sobre a criação de cargos na Estrutura Administrativa e dá outras providências."

JOSÉ NETO FERNANDES, Prefeito Municipal de Itariri, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Itariri aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de junho de 2.003 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º.- Fica criado 01 ( um) cargo de Assessor de Imprensa, referência 12, a ser lotado no Gabinete do Prefeito-GP, de provimento em comissão;

Artigo 2º.- O cargo ora criado fica acrescido nos Anexos I e II, da Estrutura Administrativa, deste município.

Artigo 3º.- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba própria, suplementadas se necessário.

Artigo 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itariri, 09 de junho de 2.003.

JOSÉ NETO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL