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19 SET 2025
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VENDA DE ÁLCOOL, TABACO E DROGAS A MENORES É CRIME!
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🚫 VENDA DE ÁLCOOL, TABACO E DROGAS A MENORES É CRIME! 🚫

A legislação brasileira proíbe expressamente a venda, fornecimento ou entrega de bebidas alcoólicas, produtos derivados do tabaco e substâncias entorpecentes a menores de 18 anos.

📜 De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a Lei nº 13.106/2015, essa prática constitui crime, com pena de 2 a 4 anos de detenção e multa, além de sanções administrativas, como a interdição do estabelecimento.

Essa conduta é uma grave violação dos direitos da infância e adolescência, trazendo riscos à saúde física, mental e social dos jovens.

👉 Cabe a toda a sociedade — comerciantes, famílias e responsáveis legais — garantir o cumprimento da lei e promover um ambiente seguro e saudável para nossas crianças e adolescentes.

🤝 Prefeitura de Itariri, cuidando e protegendo nossas crianças e adolescentes, porque eles são o nosso futuro.

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