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VENDA DE ÁLCOOL, TABACO E DROGAS A MENORES É CRIME!
🚫 VENDA DE ÁLCOOL, TABACO E DROGAS A MENORES É CRIME! 🚫
A legislação brasileira proíbe expressamente a venda, fornecimento ou entrega de bebidas alcoólicas, produtos derivados do tabaco e substâncias entorpecentes a menores de 18 anos.
📜 De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº...