Ir para o conteúdo

DECRETO Nº. 2.307/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

Revoga o Decreto Municipal nº 986, de 23 de janeiro de 2014, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica, e dá outras providências.

CARLOS ROCHA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Itariri, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as informações prestadas pelo Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos nos autos do Processo Administrativo nº 812/2017, atestando a inexistência de intervenção, posse ou interesse público remanescente na utilização do imóvel;

CONSIDERANDO o dever da Administração de anular ou revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, resguardado o interesse público;

DECRETA:

Art. 1º Fica expressamente REVOGADO o Decreto Municipal nº 986, de 23 de janeiro de 2014, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel de propriedade de Luiz Antônio dos Santos, objeto de requerimento no DNPM por Minerpal Mineração e Comércio Ltda., que faz parte de um todo maior da matrícula nº 128.701 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém/SP.

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itariri, 21 de setembro de 2026.

CARLOS ROCHA RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL