Ir para o conteúdo

LEI COMPLEMENTAR Nº 028/98, 21 DE OUTUBRO DE 1998

“Concede anistia da multa, anistia parcial de juros, suspensão de cobrança, autoriza o parcelamento e dá outras providências”,

JESUITAS SILVA, Prefeito Municipal de ltariri, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipai de ltariri, em Sessão —“Ordinária realizada no dia 20/10/98 aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Compiementar:

ARTIGO 1º - Fica concedida anistia da multa aplicada ao débito de IPTU em atraso, dos exercícios de 1997 e anteriores, ajuizados ou não.

ARTIGO 2º - Fica o executivo autorizado a conceder o parcelamento dos tributos, Parágrafo primeiro — o número de parcelas atenderá à capacidade contributiva e ao valor do débito.

Parágrafo segundo — os tributos serão somados e convertidos para UFIR — Unidade Fiscal de Referência, e divididos em parcelas, emitindo-se documento para arrecadação.

Parágrafo terceiro — cada parcela não poderá ter valor inferior ao equivalente a 50 UFIRs.

Parágrafo quarto — o parcelamento constituir-se-á novação prevista no artigo 999 do Código Civil, criando-se obrigação nova e interrompendo-se a prescrição do débito anterior.

ARTIGO 3º - O documento emitido para pagamento do parcelamento valerá como título de crédito para cobrança da dívida, caso o tributo não seja quitado no vencimento.

ARTIGO 4º - Fica o executivo autorizado a não ajuizar cobranças quando o montante do crédito tributário não ultrapassar o equivalente a 100 Unidades Fiscais de Referência.

Parágrafo primeiro — para os casos previstos neste artigo, a cobrança deverá ser administrativa.

Parágrafo segundo — ficam suspensas as execuções já ajuizadas cujo montante não ultrapasse o valor de referência (100 UFIRS).

ARTIGO 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias do orçamento em vigor, supilementadas, se necessário.

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ITARIRI, 21 de outubro de 1998

JESUÍTAS SILVA
Prefeito Municipal