PRORROGA PRAZO PARA O INGRESSO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO, INSTITUÍDO PELA LEI...

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Atualizado em: 18/09/2026 às 12h03

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DECRETO Nº 1577/2019, 29 DE ABRIL DE 2019

Início da vigência: 29/04/2019

Assunto(s): PARCELAMENTO DE TRIBUTOS, PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI , Tributos

Em vigor

DECRETO Nº. 1.577/19, DE 29 DE ABRIL DE 2019.

PRORROGA PRAZO PARA O INGRESSO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 2.035/19, de 21/02/2019.

DINAMERICO GONÇALVES PERONI, Prefeito Municipal de Itariri, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 6º, da Lei Municipal nº. 2.035/2019, de 21 de abril de 2019;

DECRETA:

Art. 1º.- Fica prorrogado o prazo para o ingresso no Programa Incentivado – PPI, instituído pela Lei Municipal nº. 2.035/19, de 21 de abril de 2019, até 28 de junho de 2019.

Art. 4º.- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI, EM, 29 DE ABRIL DE 2019.

DINAMERICO GONÇALVES PERONI
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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