PRORROGA PRAZO PARA O INGRESSO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO, INSTITUÍDO PELA LEI...

Legislação

Atualizado em: 18/09/2026 às 14h35

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 1610/2019, 29 DE AGOSTO DE 2019

Início da vigência: 29/08/2019

Assunto(s): PARCELAMENTO DE TRIBUTOS, PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI

Em vigor

DECRETO Nº. 1.610/19, DE 29 DE AGOSTO DE 2019.

PRORROGA PRAZO PARA O INGRESSO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 2.035/19, de 21/02/2019.

DINAMERICO GONÇALVES PERONI, Prefeito Municipal de Itariri, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 6º, da Lei Municipal nº. 2.035/2019, de 21 de fevereiro de 2019;

DECRETA:

Art. 1º.- Fica prorrogado o prazo para o ingresso no Programa Incentivado – PPI, instituído pela Lei Municipal nº. 2.035/19, de 21 de fevereiro de 2019, até 31 de outubro de 2019.

Art. 2º.- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI, EM, 29 DE AGOSTO DE 2019.

DINAMERICO GONÇALVES PERONI
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 1589/2019, 28 DE JUNHO DE 2019	PRORROGA PRAZO PARA O INGRESSO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 2.035/19, de 21/02/2019.	28/06/2019
DECRETO Nº 1577/2019, 29 DE ABRIL DE 2019	PRORROGA PRAZO PARA O INGRESSO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 2.035/19, de 21/02/2019.	29/04/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1953/2016, 12 DE ABRIL DE 2016	INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO – PP ÁS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/04/2016
LEI ORDINÁRIA Nº 1660/2019, 20 DE JANEIRO DE 2009	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR CRÉDITOS DECORRENTES DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/01/2009
LEI ORDINÁRIA Nº 1341/2001, 11 DE JANEIRO DE 2001	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS.	11/01/2001
DECRETO Nº 2204/2025, 21 DE AGOSTO DE 2025	PRORROGA PRAZO PARA O INGRESSO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 2.253/2025, DE 07 DE ABRIL DE 2025.	21/08/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2253/2025, 07 DE ABRIL DE 2025	INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	07/04/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2206/2024, 03 DE ABRIL DE 2024	“INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	03/04/2024
DECRETO Nº 1995/2023, 26 DE SETEMBRO DE 2023	PRORROGA PRAZO PARA O INGRESSO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.181/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023.	26/09/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2181, 25 DE MAIO DE 2023	INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/05/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume