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Atualizado em: 16/11/2025 às 15h30
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LEI ORDINÁRIA Nº 1953/2016, 12 DE ABRIL DE 2016
Assunto(s): PARCELAMENTO DE TRIBUTOS
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 1610/2019, 29 DE AGOSTO DE 2019 PRORROGA PRAZO PARA O INGRESSO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 2.035/19, de 21/02/2019. 29/08/2019
DECRETO Nº 1589/2019, 28 DE JUNHO DE 2019 PRORROGA PRAZO PARA O INGRESSO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 2.035/19, de 21/02/2019. 28/06/2019
DECRETO Nº 1577/2019, 29 DE ABRIL DE 2019 PRORROGA PRAZO PARA O INGRESSO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 2.035/19, de 21/02/2019. 29/04/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1660/2019, 20 DE JANEIRO DE 2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR CRÉDITOS DECORRENTES DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/01/2009
LEI ORDINÁRIA Nº 1341/2001, 11 DE JANEIRO DE 2001 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS. 11/01/2001
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