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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 11/09/2025 às 11h41
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DADOS ABERTOS
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Anexos
Vínculos
Gostei
3 atos encontrados
Nº 1901
Decreto
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Data: 22/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa os valores venais dos imóveis do município de Itariri para o exercício de 2.023, e determina os vencimentos dos tributos”.
Nº 795/1989
Lei Ordinária
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Data: 19/01/1989
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ATUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DOS CONTRIBUINTES, ADOTANDO, COMO CRITÉRIO OS ÍNDICES DA O.T.N., QUE VIGORARAM ATÉ 31.12.88.
Nº 39/1950
Lei Ordinária
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Data: 14/09/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Sempre que julgue conveniente poderá o Prefeito determinar que se faça a revisão geral ou parcial, dos lançamentos dos tributos que recaem sobre os imóveis da área municipal.
Seta
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Portal atualizado em: 12/09/2025 16:21
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