Secretarias / Departamentos

Departamento de Planejamento e Convênios

Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2027) e Lei Orçamentária Anual (LOA 2027)

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA): o que são e por que são importantes?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos fundamentais para o planejamento e a organização das finanças públicas no Brasil, inclusive no âmbito municipal. Ambas integram o processo orçamentário previsto na Constituição Federal e têm como finalidade orientar a aplicação dos recursos públicos de forma responsável, eficiente e voltada ao atendimento das necessidades da população.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A LDO é o instrumento que estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, servindo como base para a elaboração do orçamento anual. Ela define as diretrizes que deverão ser observadas na construção da LOA, assegurando coerência na gestão fiscal e no planejamento governamental.

📌 Principais características da LDO:

Define as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte;
Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual;
Estabelece diretrizes relacionadas ao equilíbrio fiscal e ao controle das despesas públicas;
Dispõe sobre temas relevantes da gestão orçamentária, como despesas com pessoal, alterações na legislação tributária e critérios para limitação de empenho.

✅ Importância da LDO:

Organiza as prioridades do governo para o ano seguinte;
Contribui para o controle dos gastos públicos e para a responsabilidade fiscal;
Oferece diretrizes claras para a elaboração do orçamento;
Favorece maior transparência e racionalidade na gestão dos recursos públicos.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

A LOA é a lei que estima as receitas e fixa as despesas do governo para determinado exercício financeiro. Em outras palavras, ela detalha quanto o poder público espera arrecadar e como esses recursos serão aplicados ao longo do ano.

📌 Principais características da LOA:

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício proximo ano;
Detalha a alocação de recursos para manutenção dos serviços públicos e execução das ações governamentais;
Viabiliza financeiramente o funcionamento da administração pública;
Deve ser elaborada em conformidade com as diretrizes estabelecidas na LDO.

✅ Importância da LOA:

Permite a execução das políticas públicas e dos serviços essenciais;
Garante maior controle sobre a arrecadação e a aplicação dos recursos;
Possibilita o acompanhamento e a fiscalização dos gastos públicos;
É essencial para o equilíbrio entre receitas e despesas no exercício financeiro.

Conclusão

A LDO e a LOA são peças indispensáveis para a boa gestão pública. Enquanto a LDO estabelece as diretrizes, metas e prioridades que deverão orientar a administração no exercício seguinte, a LOA materializa essas definições em receitas e despesas, permitindo a execução concreta das ações governamentais. Juntas, contribuem para uma administração mais planejada, transparente, responsável e comprometida com o interesse público.

Formulários Vinculados

QUESTIONÁRIO DE PARTICIPAÇÃO E ELABORAÇÃO DA LDO e LOA 2027

Preencha o formulário com atenção, forneça informações verdadeiras e siga as instruções para garantir que sua opinião seja cadastrada com sucesso.

A pesquisa será realizada no período de 22 de abril a 10 de maio de 2026. Sua participação é fundamental!

Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.

DADOS GERAIS

Nome (Não obrigatótio):

Nascimento (Obrigatório):

Sexo:

Raça/Cor (autodeclaração):

Possui alguma deficiência:

Endereço (Não obrigatótio):

Bairro (Obrigátorio):

E-mail

QUESTIONÁRIO LDO e LOA

Na sua opinião, quais seriam as 4 principais prioridades para o seu bairro ou região?:

Educação de qualidade Saúde e Bem-Estar Infraestrutura (pavimentação, drenagem e etc.) Turismo, Meio Ambiente e Defesa Social Cultura, Esporte e Lazer Assistência Social

Termos de uso desse formulário

TERMO DE USO DO FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DA LDO E DA LOA

Prefeitura Municipal de Itariri

Este Termo de Uso disciplina a utilização do formulário destinado à coleta de informações, sugestões e contribuições para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027, promovido pela Prefeitura Municipal de Itariri.

Ao acessar e utilizar este formulário, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com os termos e condições abaixo:

1. Objetivo

O presente formulário tem por finalidade possibilitar a participação da sociedade na elaboração da LDO e da LOA de 2027, por meio do envio de sugestões, demandas e propostas relacionadas ao planejamento e à definição das prioridades da Administração Pública Municipal.

2. Responsabilidade pelas Informações Prestadas

O usuário é integralmente responsável pelas informações que inserir no formulário, respondendo pela veracidade, clareza e licitude do conteúdo encaminhado.

A Prefeitura Municipal de Itariri não se responsabiliza por informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou inverídicas fornecidas pelo usuário.

3. Finalidade de Uso das Informações

As informações coletadas por meio deste formulário serão utilizadas exclusivamente para subsidiar os trabalhos de elaboração da LDO e da LOA de 2027, bem como para apoiar a análise técnica das demandas apresentadas, observados os critérios de conveniência administrativa, interesse público, viabilidade técnica, financeira e legal.

O envio de sugestões por meio do formulário não gera obrigação de acolhimento, execução ou inclusão automática das propostas apresentadas.

4. Tratamento de Dados Pessoais e Privacidade

A Prefeitura Municipal de Itariri compromete-se a realizar o tratamento dos dados pessoais eventualmente coletados em conformidade com a legislação vigente, especialmente com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Os dados informados serão utilizados exclusivamente para viabilizar a participação popular no processo de elaboração orçamentária, podendo ser tratados pela Administração Pública nos limites da finalidade pública e da legislação aplicável.

Os dados não serão divulgados ou compartilhados de forma indevida com terceiros, ressalvadas as hipóteses legais, regulamentares ou decorrentes de obrigação de transparência e controle da Administração Pública.

5. Prazo para Envio das Contribuições

O período de recebimento das contribuições será definido e divulgado pela Prefeitura Municipal de Itariri em seus canais oficiais.

As manifestações encaminhadas fora do prazo estabelecido poderão, a critério da Administração, não ser analisadas ou consideradas no processo de elaboração da LDO e da LOA de 2027.

6. Conduta do Usuário

Ao utilizar o formulário, o usuário compromete-se a não inserir conteúdo:

falso, ofensivo, difamatório ou ilícito;
que viole direitos de terceiros;
que contenha linguagem imprópria, discriminatória ou incompatível com a finalidade do instrumento;
alheio ao objeto da consulta pública.

A Prefeitura poderá desconsiderar contribuições que não atendam a esses critérios ou que sejam manifestamente incompatíveis com a finalidade do formulário.

7. Disponibilidade do Sistema e Limitação de Responsabilidade

A Prefeitura Municipal de Itariri envidará esforços para manter o formulário disponível e em funcionamento adequado, mas não se responsabiliza por falhas técnicas, indisponibilidades temporárias, interrupções no sistema, perda de conexão, incompatibilidade de dispositivos, erros de transmissão de dados ou outros problemas decorrentes de fatores alheios à sua atuação direta.

Também não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes do uso inadequado do formulário pelo usuário.

8. Alterações deste Termo de Uso

A Prefeitura Municipal de Itariri reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar este Termo de Uso a qualquer tempo, para adequação a alterações legais, técnicas, administrativas ou operacionais.

A versão vigente será aquela disponibilizada nos canais oficiais vinculados ao formulário.

9. Aceitação dos Termos

Ao acessar e preencher o formulário, o usuário declara estar ciente e de acordo com as disposições deste Termo de Uso.

Caso não concorde com qualquer de suas cláusulas, o usuário deverá abster-se de utilizar o formulário.

10. Disposições Finais

Este Termo de Uso será interpretado de acordo com a legislação brasileira.

Os casos omissos serão resolvidos administrativamente pela Prefeitura Municipal de Itariri, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público.

Para mais informações, o usuário poderá entrar em contato com a Prefeitura Municipal de Itariri por meio de seus canais oficiais de comunicação.

Prefeitura Municipal de Itariri
Compromisso com a Transparência e a Participação Popular

Clique aqui para saber mais

Preenchendo este formulário você está de acordo com os termos de uso desse formulário.

Declaração de ciência do tratamento de dados

Declaro ter ciência de que meus dados serão tratados pela Prefeitura de Itariri – SP com a finalidade específica de atender às minhas solicitações e prestar os serviços e informações solicitadas, de acordo com o Aviso de Privacidade

Termos de uso

Preenchendo este formulário você esta de acordo com nossos termos e política de privacidade