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Atualizado em: 07/11/2026 às 20h56
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LEI ORDINÁRIA Nº 2323/2026, 06 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto(s): PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI
Em vigor
LEI Nº. 2.323/2026, DE  06 DE NOVEMBRO  DE 2026.
 
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO MUNICÍPIO DE ITARIRI, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.953, DE 12 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
           
 CARLOS ROCHA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Itariri, Estado  de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Itariri, em Sessão Ordinária realizada em 04  de novembro de 2026, aprovou, por 11 (onze) votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 42/2026, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 

Art. 1º - Fica instituído, no Município de Itariri, o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, destinado a promover a regularização de quaisquer créditos integrantes do acervo da Dívida Ativa do Município ou passíveis de inscrição, de natureza tributária ou não tributária, decorrentes de obrigações de pessoas físicas ou jurídicas.
§ 1º - Compreendem-se no escopo do caput deste artigo todos os débitos municipais, sem qualquer exceção, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, relativamente a impostos, taxas, contribuições de melhoria, autos de infração, aluguéis de contratos rescindidos, contribuição de iluminação pública, preços públicos, multas administrativas, indenizações, restituições, lançamentos efetuados por estimativa, débitos decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos na fonte, saldos de acordos inadimplidos, bem como créditos decorrentes de multas e decisões proferidas pelo Tribunal de Contas, cujos fatos geradores ou obrigações tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025.
§ 2º - A enumeração contida no §1º possui caráter meramente exemplificativo, alcançando a totalidade dos débitos do sujeito passivo perante a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações.
§ 3º - Tratando-se de créditos decorrentes de decisões do Tribunal de Contas que envolvam a obrigação de ressarcimento de dano ao Erário, a adesão ao PPI restringir-se-á ao parcelamento do débito, sendo vedada qualquer concessão de desconto, anistia ou remissão sobre o montante apurado a título de recomposição patrimonial.
§ 4º - Fica vedada a adesão ao PPI dos contribuintes com parcelas em atraso relativas aos lançamentos de valores tributários ou não tributários do exercício de 2026 e subsequentes.
Art. 2º - O PPI obriga a preservação integral do valor principal dos débitos, devidamente corrigidos monetariamente nos termos da legislação municipal aplicável.
Parágrafo Único – A Divisão de Dívida Ativa do Município poderá encaminhar ao sujeito passivo o extrato de consolidação dos débitos acompanhado das opções de parcelamento e quitação previstas nesta Lei por qualquer meio oficial de comunicação, físico ou eletrônico, inclusive por correspondência postal, correio eletrônico (e-mail), aplicativo de mensagem institucional ou disponibilização direta no portal eletrônico oficial do Município.
Art. 3º - Sobre os débitos incluídos no PPI para parcelamento, incidirão correção monetária, juros de mora, multas moratórias e punitivas, custas judiciais e extrajudiciais, despesas processuais e extraprocessuais e honorários advocatícios, calculados até a data da formalização do pedido de ingresso no Programa, nos termos da legislação aplicável.
I - Em caso de pagamento parcelado de débito ajuizado, o valor das custas e encargos devidos à Fazenda Estadual deverá ser calculado sobre o valor total do débito, sem as deduções previstas no artigo 7º desta Lei;
II – O pagamento do débito nas condições previstas nesta Lei importa em confissão irrevogável e irretratável da dívida, para os fins de reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, implicando desistência de eventuais ações judiciais, embargos à execução fiscal, recursos ou exceções de pré-executividade, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, bem como desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
Art. 4º - Ficam excluídos do regime de deduções desta Lei os débitos objeto de decisões judiciais transitadas em julgado em favor do Município de Itariri, cuja execução prosseguirá pelo montante integral reconhecido no título executivo judicial.
Art. 5º - São devidos, na forma da Lei, os honorários advocatícios, fixados por arbitramento, transação, acordo ou sucumbência, destinados aos procuradores jurídicos ocupantes de cargos de provimento efetivo que atuam em nome do Município de Itariri.
§ 1º - Os honorários advocatícios incidirão sobre o valor efetivamente transigido e serão parcelados em tantas vezes quantas forem as opções do parcelamento concedidas ao débito principal, aplicando-se lhes as respectivas deduções proporcionais, sendo os valores contabilizados em rubricas específicas.
§ 2º - A verba honorária de que trata este artigo, irrenunciável e de natureza extraorçamentária, incidirá no montante de dez por cento sobre o valor do débito atualizado com multa, juros e correção monetária desde a inscrição em dívida ativa, e, nos acordos e transações respectivos, sobre o valor efetivamente negociado.
§ 3º - Independentemente do ajuizamento da execução fiscal, a Fazenda Municipal poderá adotar medidas extrajudiciais visando à inscrição dos devedores junto aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (CADIN/SPC/SERASA), bem como poderá averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis, e requerer administrativamente a averbação premonitória na Serventia Predial, cabendo ao Registrador adotar as providências cabíveis para ci& ecirc;ncia dos devedores, nos termos da legislação vigente e das diretrizes da Resolução CNJ nº 547/2024.
§ 4º - A título de cumprimento de tentativa prévia de conciliação e solução administrativa exigida pelo Conselho Nacional de Justiça e pelos Tribunais Superiores, serão computados os benefícios e oportunidades de negociação concedidos por esta Lei, pela Lei Municipal nº 1.953/2016 e por legislações correlatas.
§ 5º - O pagamento das custas e despesas processuais devidas ao Estado de São Paulo é de responsabilidade exclusiva do contribuinte, devendo a Fazenda Municipal realizar a entrega das guias para recolhimento pelo interessado visando ao repasse ao Tribunal de Justiça, por ocasião do pagamento da parcela inicial ou do montante à vista.
Art. 6º - O ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI dar-se-á por opção do      contribuinte ou responsável tributário, formalizado até o dia 18 de dezembro de 2026, que fará jus às condições estabelecidas nesta Lei tendo por base a data da opção.
Parágrafo Único - A limitação temporal estabelecida neste artigo vincula-se exclusivamente às adesões às condições incentivas do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI.
Art. 7º - Os débitos, devidamente corrigidos na forma do artigo 3º desta Lei, poderão ser objeto de parcelamento em até 96 (noventa e seis) meses, com redução dos valores de multas e juros de mora, estabelecida na seguinte proporção:
I - Para pagamento à vista: desconto de 100% (cem por cento) de multa e juros de mora;
II - Para pagamento parcelado:
a) desconto de 95% (noventa e cinco por cento) de multa e juros de mora para parcelamento de 02 a 12 meses;
b) desconto de 90% (noventa por cento) de multa e juros de mora para parcelamento de 13 a 24 meses;
c) desconto de 80% (oitenta por cento) de multa e juros de mora para parcelamento de 25 a 36 meses;
d) desconto de 70% (setenta por cento) de multa e juros de mora para parcelamento de 37 a 48 meses;
e) desconto de 60% (sessenta por cento) de multa e juros de mora para parcelamento de 49 a 60 meses;
f) desconto de 50% (cinquenta por cento) de multa e juros de mora para parcelamento de 61 a 72 meses;
g) desconto de 40% (quarenta por cento) de multa e juros de mora para parcelamento de 73 a 84 meses;
h) desconto de 30% (trinta por cento) de multa e juros de mora para parcelamento de 85 a 96 meses.
§ 1º - O valor da primeira parcela não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor consolidado do débito, e nenhuma parcela mensal poderá ser inferior a:
I – R$ 90,00 (noventa reais) mensais, para pessoas físicas; e
II – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, para pessoas jurídicas.
§ 2º - O pagamento parcelado, na ocasião do vencimento de cada parcela, será acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização do acordo.
Art. 8º - Os débitos previstos no caput do artigo 1º desta Lei, ajuizados ou não, poderão ser objeto do PPI, devidamente acrescidos das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com a regular suspensão do processo judicial até o integral cumprimento das parcelas ajustadas.
§ 1º - As custas e despesas processuais devidas ao Estado, quitadas ou não pelo Município, deverão ser recolhidas em parcela única no momento da homologação ou até o final do prazo do parcelamento, devendo o recolhimento ser comprovado perante a Divisão de Dívida Ativa do Município para extinção da dívida.
§ 2º - O deferimento do requerimento de adesão ao PPI será informado pelo Município ao Juízo competente, valendo como confissão de dívida e suspendendo a Execução Fiscal com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil.
§ 3º - O contribuinte, ao aderir ao PPI, renuncia expressamente e de forma irrevogável às ações judiciais por ele propostas, impugnações, exceções, defesas ou recursos apresentados no âmbito administrativo ou judicial, promovendo a desistência dos já interpostos e renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam, sem dispensa do pagamento das custas, despesas, diligências e honorários advocatícios.
§ 4º - Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução pelo prazo do parcelamento, observando-se o disposto no artigo 922 do Código de Processo Civil.
§ 5º - O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento/extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual permanecerá mantida até o cumprimento integral do acordo.
§ 6º - Liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, o Município informará o fato ao Juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
§ 7º - A opção pelo PPI sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 8º - A adesão abrangerá a totalidade dos débitos em nome do contribuinte anteriores ao exercício vigente.
§ 9º - O contribuinte poderá realizar o pagamento dos débitos apurados de forma individualizada por exercício, gozando do desconto de que trata o inciso I do artigo 7º para quitação à vista.
§ 10 - O recolhimento de custos eventuais referentes a despesas para levantamento e retirada de restrições, baixas de protestos, emolumentos cartorários, levantamentos de averbações e negativações é de inteira responsabilidade do contribuinte beneficiado pelo PPI.
Art. 9º - A adesão ao PPI dar-se-á mediante requerimento específico, assinado pelo aderente ou seu procurador, dirigido ao Prefeito Municipal de Itariri, em formulário próprio instituído pela Divisão de Dívida Ativa, instruído com a documentação comprobatória do débito, cópia dos documentos pessoais, comprovante de residência ou guia de pagamento à vista.
§ 1º - A homologação do ingresso no PPI dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
§ 2º - A opção pelo PPI não desobriga o contribuinte do pagamento regular dos tributos e débitos municipais com vencimento posterior a 1º de janeiro de 2026.
Art. 10 - O contribuinte será excluído do PPI, ocorrendo o cancelamento do parcelamento de forma automática e definitiva, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II – atraso no pagamento de 03 (três) parcelas mensais, consecutivas ou alternadas;
III – propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do PPI;
IV – decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
V – cisão da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora assumir solidariamente as obrigações do PPI.
Parágrafo Único – Com exceção dos casos previstos no inciso III deste artigo, a exclusão do contribuinte beneficiado pelo PPI não impede sua reintegração ao programa mediante novo acordo.
Art. 11 - A exclusão do PPI implicará a perda de todos os benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade do saldo da dívida principal, acrescido de multa, juros, correção monetária, honorários advocatícios, despesas processuais e encargos cartorários desde a origem, deduzindo-se os pagamentos efetuados como mera amortização, sujeitando o contribuinte, independentemente de prévia comunicação, à imediata retomada da cobrança judicial ou extrajudicial.
Art. 12 - O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á no dia da formalização do pedido de ingresso no PPI e determinará o vencimento das parcelas subsequentes.
Art. 13 - Os artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 1.953, de 12 de abril de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído, no Município de Itariri, o Programa de Parcelamento – PP, destinado a promover a regularização ordinária de quaisquer créditos integrantes do acervo da Dívida Ativa do Município ou passíveis de inscrição, de natureza tributária ou não tributária, decorrentes de obrigações de pessoas físicas ou jurídicas, cujos fatos geradores ou obrigações tenham ocorrido até 31 de dezembro do exercício anterior ao do pedido de ingresso.
§ 1º - O Programa de Parcelamento abrange a totalidade das receitas públicas municipais, sem restrição de origem, espécie tributária, penalidade ou vínculo contratual, alcançando débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou por ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
§ 2º - Poderão aderir ao PP os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive o devedor solidário ou o sucessor a qualquer título.
§ 3º - O Programa estende-se aos contribuintes com débitos, parcelados ou não, mesmo que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.”(NR)
“Art. 4º - Os débitos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, poderão ser parcelados na via ordinária administrativa, sem concessão de descontos ou reduções sobre o valor do tributo, da correção monetária, da multa, dos juros de mora e dos honorários advocatícios, observadas as faixas de valores do saldo devedor consolidado na data da formalização do pedido de opção e os seguintes limites de prazos:
I – para débitos consolidados de até R$ 10.000,00 (dez mil reais): parcelamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais;
II – para débitos consolidados acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais;
III – para débitos consolidados acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais): parcelamento em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais;
IV – para débitos consolidados acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais): parcelamento em até 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas mensais.
§ 1º - O enquadramento nas faixas previstas nos incisos I a IV do caput deste artigo considerará o montante total da dívida consolidada do contribuinte na data da adesão, vedado o fracionamento artificial de débitos vinculados ao mesmo fato gerador ou inscrição imobiliária/mobiliária no mesmo ato de negociação.
§ 2º - Havendo rescisão e posterior celebração de novo parcelamento para o saldo devedor remanescente, o enquadramento nas faixas e prazos observará o valor do saldo devedor reavaliado e consolidado na data da nova opção.
§ 3º - Para os parcelamentos celebrados a contar da entrada em vigor das alterações promovidas nesta norma, o reingresso decorrente de cancelamento automático por inadimplemento exigirá o recolhimento prévio de parcela de entrada calculada sobre o saldo devedor consolidado e atualizado, quando a data do vencimento da terceira parcela inadimplida do acordo anterior tiver ocorrido nos últimos 36 (trinta e seis) meses, contados retroativamente da data do novo pedido de opção, na seguinte proporção:
I – 1º parcelamento (sem rescisão nos últimos 36 meses): entrada correspondente ao valor da primeira parcela mensal regular apurada pelo sistema;
II – 2º parcelamento (1 rescisão nos últimos 36 meses): entrada obrigatória mínima de 10% (dez por cento);
III – 3º parcelamento (2 rescisões nos últimos 36 meses): entrada obrigatória mínima de 15% (quinze por cento);
IV – 4º parcelamento em diante (3 ou mais rescisões nos últimos 36 meses): entrada obrigatória mínima de 20% (vinte por cento).
§ 4º - Para os fins do disposto no § 3º deste artigo, a contagem do prazo e do número de reingressos considerará exclusivamente as rescisões operadas a partir da entrada em vigor deste dispositivo, cujo vencimento da terceira parcela inadimplida tenha ocorrido dentro da janela móvel dos últimos 36 (trinta e seis) meses.
§ 5º - Em nenhuma das opções de parcelamento previstas nos incisos I a IV do caput deste artigo o valor da parcela mensal poderá ser inferior a:
 I – R$ 60,00 (sessenta reais), para pessoas físicas;
II – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para pessoas jurídicas.
§ 6º - O deferimento do parcelamento ordinário de que trata este artigo é permitido a todos os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, observadas as condições dos §§ 3º e 4º deste artigo.
§ 7º - Para débitos ajuizados enquadrados no inciso IV do caput deste artigo, o deferimento do parcelamento fica condicionado, em havendo, à manutenção das garantias penhoradas na Execução Fiscal ou à prestação de garantia idônea na via administrativa.
§ 8º - O pagamento parcelado, na ocasião do vencimento de cada parcela, será acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e de atualização monetária na forma da legislação local.” (NR)
“Artigo 6º [...]
§ 3º - O Setor de Dívida Ativa do Município poderá encaminhar ao sujeito passivo o extrato de consolidação dos débitos acompanhado das opções de parcelamento por qualquer meio oficial de comunicação, físico ou eletrônico, inclusive por correspondência postal, correio eletrônico (e-mail), aplicativo de mensagem institucional ou disponibilização direta no portal eletrônico oficial do Município.” (NR)
Art. 14 - Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 15 - O sujeito passivo poderá compensar do montante principal do débito o valor de créditos líquidos, certos e vencidos até a celebração do PPI mantidos contra o Município de Itariri, excluídos os precatórios judiciais, permanecendo no PPI o saldo do débito que eventualmente remanescer.
Parágrafo Único - O sujeito passivo que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará, na data do pedido de ingresso, o valor de seus créditos líquidos e a respectiva origem.
Art. 16 - Fica incluída no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes a execução do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI.
Art. 17 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
 Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
                    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI,
                     EM, 06 DE NOVEMBRO   DE 2026.
 
 
                               CARLOS ROCHA RIBEIRO
                              PREFEITO MUNICIPAL
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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