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LEI COMPLEMENTAR Nº. 25/98, DE 08 DE ABRIL DE 1.998.

Autoriza a concessão de subsídios financeiros às famílias dos projetos: “Fortelecendo a Família”e “Complementando a Renda”, e dá outras providências.

JESUITAS SILVA, Prefeito Municipal de Itariri, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada em 07/04/98, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o poder Executivo autorizado a repassar subsídio financeiro às famílias dos projetos “Fortalecendo a Família”e “Complementando a Renda”, nos termos e condições estabelecidas no convênio firmado com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

Artigo 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo repasse da secretaria e pelas dotações constantes do orçamento municipal vigente.

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itariri, 08 de abril de 1.998

JESUITAS SILVA

PREFEITO MUNICIPAL