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Atualizado em: 21/07/2026 às 15h17
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LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2026, 17 DE JULHO DE 2026
Assunto(s): ESTATUTODOS SERVIDORES
Em vigor
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 29/1999, 22 DE JANEIRO DE 1999 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/01/1999
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