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DECRETO Nº. 2320/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

Regulamenta os procedimentos para liquidação de despesas e exigência de documentos fiscais nas locações de bens imóveis em que o Município figure como locatário, em conformidade com o regime da Lei Complementar Federal nº 214/2025 e do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.

CARLOS ROCHA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Itariri, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO as inovações estruturais decorrentes da Reforma Tributária Nacional, em especial a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) por meio da Lei Complementar nº 214/2025;

CONSIDERANDO os termos do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no Padrão Nacional para operações de locação, arrendamento e cessão onerosa de bens imóveis a partir de 1º de dezembro de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de liquidação e pagamento de despesas no âmbito dos Departamentos de Compras, Licitações e Contabilidade, garantindo a conformidade fiscal da Administração Pública Municipal,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de dezembro de 2026, fica instituída a obrigatoriedade de comprovação de regularidade fiscal por meio da apresentação de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), emitida no Padrão Nacional, para todas as pessoas jurídicas e físicas equiparadas que figurem como locadoras de bens imóveis para a Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

§ 1º O documento fiscal eletrônico de que trata o caput deverá ser emitido contendo obrigatoriamente os códigos de tributação nacional específicos para locação de bens imóveis (subitens 99.01.01 ou 99.03.01), além do preenchimento do campo do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) vinculado ao imóvel objeto do contrato.

§ 2º Em estrito cumprimento ao ordenamento constitucional e às regras do Comitê Gestor do IBS, as notas fiscais emitidas sob as rubricas de locação de imóveis deverão assinalar a "Não Incidência de ISSQN", servindo o documento para fins de escrituração, controle do IBS/CBS e regular liquidação da despesa pública.

Art. 2º Ficam dispensados da emissão da NFS-e os locadores Pessoas Físicas que preencham, cumulativamente, os requisitos do parágrafo 1º do art. 251 da Lei Complementar nº 214/2025, a saber:

I - Possuir menos de 3 (três) imóveis sob regime de locação ativa; e

II - Apresentar receita bruta global anual decorrente de locações inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) no ano-calendário anterior.

Art. 3º Os locadores amparados pela dispensa prevista no art. 2º deverão apresentar ao setor de Contabilidade e Tesouraria, como condição para a liberação de cada pagamento:

I - Recibo de aluguel tradicional devidamente assinado;

II - Declaração de Dispensa de Emissão de Documento Fiscal, conforme modelo constante no Anexo II deste Decreto, a ser renovada anualmente ou a cada aditamento contratual.

Art. 4º Os contratos de locação vigentes que se enquadrem na obrigatoriedade do Art. 1º deverão ser aditados ou adequados pelos locadores junto ao

Departamento de Compras e Licitações no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Itariri, 21 de outubro de 2026.

CARLOS ROCHA ROBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL