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LEI COMPLEMENTAR Nº. 052/05, DE 18 DE AGOSTO DE 2.005.

“ Autoriza o Executivo Municipal a receber doação de bem imóvel, sem encargo”

DANIEL JOAQUIM SILVA, Prefeito Municipal de Itariri, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Itariri, em Sessão Ordinária realizada em 16 de agosto de 2.005, aprovou por 08 (oito ) votos favoráveis e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a receber bem imóvel sem encargo.

§ Único - Consiste o bem imóvel em um trecho da Rua Lavínia Cleomar Soares, que assim se descreve:

I- mede 20,17 metros de frente para a Rua Nossa Senhora do Monte Serrat e 50,00 metros de medidas laterais confrontando-se do lado direito de quem da Rua olha o imóvel com propriedade do município de Itariri e do lado esquerdo com propriedade dos doadores: Jesuítas Silva e Aurora Ramalho Diniz e nos fundos com o prolongamento da Rua Lavínia Cleomar Soares, conforme planta e memorial descritivo assinado pelo técnico agrimensor Nelson Netto Ribeiro e o Engenheiro José Marasca Filho, encerrando-se uma área de 575,57 metros quadrados.

Art. 2º.- O imóvel encontra-se matriculado sob o nº. 128.313, no Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém, em nome dos doadores.

Art. 3º.- As despesas com o recebimento da escritura correrão por conta dos doadores.

Art. 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

EM, 18 DE AGOSTO DE 2.005.

DANIEL JOAQUIM SILVA
PREFEITO MUNICIPAL