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DECRETO Nº. 2308/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI FEDERAL 14.399/2022, DE 8 DE JULHO DE 2022- LEI ALDIR BLANC E ALTERAÇÕES, DESTINADO AO CHAMAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ROCHA RIBEIRO Prefeito Municipal de Itariri, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

DECRETA:

Art. 1º- Este Decreto regulamenta no Âmbito da Administração Pública Municipal de Itariri, a Lei nº 14.399/2022, de 8 de julho de 2022- Lei Aldir Blanc, que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, ao Distrito Federal e aos municípios, destinados ao chamamento público.

Art. 2º- O recurso provenientes da lei supracitada, destinado ao atendimento do chamamento público totaliza o montante de R$ 134.000,00 ( cento e trinta e quatro mil reais).

Art. 3º- Fica criado um Comitê Gestor com representantes da Sociedade Civil para acompanhamento da lei. A composição deste comitê gestor será paritária e composta por 03 representantes da administração pública e 03 representantes da sociedade civil:

Parágrafo único- O comitê gestor de que se trata o presente artigo será composto pelos seguintes representantes:

a) REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO:

1) Ricardo Henrique Crus de Moura – Diretor do Departamento de Cultura;

2) Denise Ribeiro- Diretora do Departamento de Planejamento e Convênios

3) Silvio Lourenço – Diretor do Departamento de Turismo

b) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

1) Lidiane de França Silva

2) Kelly Fodalgo Batista Santos Cortez

3) Juliana de Fátima Ribeiro

Art. 4º- O papel do comitê gestor, são os seguintes, ficando impedido dos representantes da sociedade civil participarem da comissão de seleção, para que, os mesmos possam participar do edital:

I. participar das discussões referentes á regulamentação no âmbito do município para a distribuição dos recursos na forma prevista na Lei Federal nº 14.399/2022 e observando-se o artigo 5º deste decreto;

II. acompanhar e subsidiar os processos e as providencias indicadas neste Decreto.

III. fiscalizar a execução dos recursos transferidos;.

IV. elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do município;

Art. 5º- Os recursos provenientes da União, com o montante especificado no art. 2º do presente Decreto, destinado ao chamamento público, serão distribuídos, da seguinte maneira:

§1º- Serão publicados 02( dois) editais, cada um, contendo os segmentos culturais abaixo descritos:

a) até R$ 104.000,00 ( cento e quatro mil reais)- Fomento Cultural;

b) até R$ 30.000,00 ( trinta mil reais)- Premiações Pontos de cultura.

§2º A Comissão de Seleção terá a responsabilidade de avaliar e reequilibrar os recursos entre as categorias do Edital garantindo uma distribuição democrática e de acordo com o número de inscrito por categorias, os quais só serão validados e homologados a partir da inscrição no edital.

Art.6º- Os projetos inscritos no edital deverão ser analisados por uma comissão de seleção técnica contratada.

Art. 7º- Só poderão pleitear os recursos do(s) editais às pessoas, grupos, associações comunidades tradicionais e empresas culturais preferencialmente sediadas no município de Itariri que se inscreverem e comprovem o histórico no segmento inscrito de no mínimo 2 anos de atuação no município comprovados por meio de fotos, reportagens, currículos entre outros a serem definidos no edital.

Parágrafo Único- Os critérios de inscrição, seleção, prazos e pagamentos serão publicados no Diário Oficial do Município, observando que:

I. a inscrição será facilitada por meio devido e/ou audio;

II. a seleção das propostas será realizada por uma comissão de seleção técnica com reconhecida experiencia na área da cultura.

Art. 8º- Fica condicionado ao Departamento Municipal de Cultura e ao Comitê Gestor, a realização de uma Audiência Pública para apresentação do relatório parcial de gestão dos recursos da Lei ALDIR BLANC e prestações de contas até 31 de dezembro de 2026.

Art. 9º- O relatório parcial deverá ser publicado nos meios de comunicação oficiais da Prefeitura Municipal de Itariri.

Art. 10- A Prefeitura Municipal de Itariri disponibilizará em seu site oficial um espaço exclusivo para publicação de todos os atos oficiais e informativos referentes a lei ALDIR BLANC .

Art. 11- Encerrado o prazo de execução dos recursos, o município apresentará por meio da plataforma Transferegov.br, o relatório final de gestão, de acordo com o artigo 24 do Decreto Federal nº. 11.525, de 11 de maio de 2023.

Art. 12- Os casos omissos serão dirimidos pelo Conselho Municipal de políticas culturais;

Art. 13- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itariri, 21 de setembro de 2026.

CARLOS ROCHA ROBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL