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LEI COMPLEMENTAR Nº 033/00 DE 10 DE MARÇO DE 2.000.

“Cria o Programa de Saúde da Família, estabelece quadro de servidores e dá outras providências”.

JESUITAS SILVA, Prefeito Municipal de Itariri, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Itariri aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 09 de março de 2.000 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Artigo 1º.- Fica criado o Programa Munici[pal de Saúde da Família, subordinado ao departamento de Saúde e Saneamento, que tem como objetivo a prevenção da saúde pública no Município.

Artigo 2º.- Fica autorizada a criação de um quadro de pessoal especial, regido pela ( Consolidação das Leis do trabalho), composto dos seguintes cargos:

Artigo 3º.- A Contratação dos empregados públicos, objeto desta Lei será por concurso público específico, atendendo os princípios da Administração Pública.

Artigo 4º.- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos financeiros de convênio a ser celebrado com o Ministério da Saúde e ou Secretaria de Estado da Saúde para atender aos objetivos do Programa de Saúde da Família, atendidas por conta de dotações próprias consignadas no orçamento de acordo com as normas vigentes, suplementadas, se necessário.

Itariri, 10 de março de 2.000.

JESUITAS SILVA

Prefeito Municipal