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LEI COMPLEMENTAR Nº. 032/00 DE 19 DE JANEIRO DE 2.000.

“Cria cargos na Estrutura Administrativa do Município e dá outras providências”.

JESUITAS SILVA, Prefeito —“Municipal de Itariri, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária realizada no dia 18/01/2.000 aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º.- Ficam criados na Seção de Unidade de Saúde, Posto de Saúde e Atendimento Rural/ SUS/PAR-DS-1, no Departamento de Saúde, mais dois ( 2) cargos de Técnico de Radiologia.

Artigo 2º.--Os cargos criados por esta Lei serão isolados, de provimento efetivo, Classe “A”, Níveis de | à VI, referência 9, lotados no Departamento de Saúde-DS- 1.

Artigo  3º.-As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias do orçamento em vigor, suplementadas, se necessário.

Artigo 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itariri, 19 de janeiro de 2000.

JESUITAS SILVA
PREFEITO MUNICIPAL