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Lei Complementar nº. 024/98 de 17 de Março de 1998.

“Cria órgão e cargos na Estrutura Administrativa e dá outras providências."

JESUITAS SILVA, Prefeito Municipal de Itariri, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada em 17/03/98 aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO |

Do Órgão

Artigo 1º - Fica criada a Seção de Fiscalização no Departamento de Obras, Viação e Serviços Municipais.

Artigo 2º - A Seção de Fiscalização será composta de:

| - 01 (um) Chefe de Seção:
Il - 03 (três) Fiscais do Comércio e
III - 03 (três) Fiscais de Obras.

Artigo 3º - Dois (2) cargos de fiscais e um (01) chefe de Seção dos mencionados no artigo anterior serão remanejados de seções já existentes, como segue:

| - O Chefe de Seção será remanejado da Seção de Engenharia, Obras, Vias e Estradas Municipais.

ll - Dois (02) Fiscais de Comércio serão remanejados da Seção de Tributação e Cadastro Imibiliário.

Ill - Dois (02) Fiscais de Obras serão remanejados da Seção de Engenharia, Obras, Vias e Estradas Municipais.

Parágrafo Único - Os cargos permanecem com a mesma referência.

CAPÍTULO II

Dos Cargos

Artigo 4º - Ficam criados os seguintes cargos:

| - 01 (um) cargo de Fiscal de Comércio.

11 — 01 (um) de Fiscal de Obras.

Artigo 5º - Os cargos criados por esta lei serão isolados, de provimento efetivo, Classe “A”, Níveis de I à VI, com progressão de uma referência a cada nível conquistado, referência 7, lotados no Departamento de Obras, Viação e estradas Municipais, Seção de Fiscalização, “DOV-7”.

Artigo 6º - Aplicam-se aos cargos criados o disposto nas Leis Complementares 16/97 e 002/900 e alterações posteriores, no que couber.

Artigo 7º - Ficam alterados os Anexos |, 1l e Ill e dispositivos da Lei Complementar 16/97 e alteração subsequente.

Artigo 8º - As despesas com a execução da presente lei correrão pelas verbas próprias do oygamento em Vvigor, suplementadas, se necessário.

Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itariri, 18 de março de 1.998

JESUITAS SILVA
Prefeito Municipal