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DECRETO Nº. 1.620/19, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DO ANTIGO PRÉDIO DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO AREIA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DINAMERICO GONÇALVES PERONI, Prefeito Municipal de Itariri, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art. 1º - Fica autorizada a permissão de uso ao Sr. Jacemir Floriano Castilho, portador da Cédula de Identidade- RG nº. xx.xxx.xxx-x-SSP/SP e do CPF/MF sob o nº. xxx.xxx.xxx-xx, para que o mesmo more no antigo Posto de Saúde do Bairro Areia Branca, situado na Rua Marlene Nunes da Silva, s/n., Bairro Areia Branca, Itariri/SP.

Art. 2º- A presente permissão é de interesse público em razão da preservação e segurança que a habitabilidade dará ao referido imóvel como sua residência.

Art. 3º - É de responsabilidade do permissionário:

I- A manutenção do imóvel em perfeitas condições de uso, devidamente limpo, inclusive as adjacências;

II- A execução de serviços de manutenção do próprio municipal;

III-Encargos com energia elétrica e água.

Art. 4º.- A permissão ora outorgada é em caráter gratuito, e por tempo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo, notificando o permissionário com antecedência de 30 ( trinta) dias.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.

Itariri, 10 de outubro de 2019.

DINAMERICO GONÇALVES PERONI
PREFEITO MUNICIPAL