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DECRETO Nº. 1.603/2019, DE 14 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre revogação de processo licitatório e dá outras providências”.

DINAMERICO GONÇALVES PERONI- Prefeito Municipal de Itariri, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO o parecer técnico do Departamento de Infraestrutura Urbana, Rural e Agropecuária se manifestando quanto a exclusão de dois locais que especifica, para obtenção de CLCB- Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros e/ou AVCB- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros de prédios públicos municipais;

CONSIDERANDO, ainda, a informação do Departamento de Compras e Licitações se manifestou sobre a impossibilidade da readequação objeto no presente processo;

CONSIDERANDO, finalmente, o parecer jurídico exarado nos autos, e com base no mesmo,

DETERMINO

Art. 1º- Fica revogado o processo licitatório nº. 725/2019, referente ao à Dispensa de Licitação nº. 08/2019, por razões de interesse público, com base no artigo 49, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

Art. 2º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI,

Em, 14 de agosto de 2019.

DINAMERICO GONÇALVES PERONI
PREFEITO MUNICIPAL