| Ato | Ementa | Data |
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| LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 2306/2026, 22 DE JUNHO DE 2026 | LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2026 |