| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2301/2026, 07 DE MAIO DE 2026 | DISPÕE SOBRE A VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTE QUE A PESSOA SEJA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ASPECTO AUTISTA, SINDROME DE DOWN E/OU DEFECIÊNCIA INTELECTUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2026 |
| PORTARIA Nº 225/2025, 26 DE SETEMBRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/09/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2154, 04 DE AGOSTO DE 2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/08/2022 |