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LEI Nº. 2.058/2019, DE 10  DE  DEZEMBRO   DE 2019.

Dispõe sobre a publicação dos atos dos Conselhos Municipais.

DINAMERICO GONÇALVES PERONI, Prefeito  Municipal de Itariri,  Estado  de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Itariri, em Sessão   Ordinária      realizada   em  04 de  dezembro  de   2.019,    aprovou    por    08 (  oito) votos favoráveis e 02 ( dois) votos contrários, o Projeto de Lei nº. 26/2019, de autoria do Vereador Marcelo Britto,   e ele  sanciona e promulga a seguinte  Lei:

Art.1º -    Os Conselhos Municipais de Itariri, através do Executivo Municipal, publicarão na Internet, no portal eletrônico oficial da cidade:

I –   Os editais com as regras e datas das eleições;

II – A composição com nomes dos eleitos e respectiva representação;

III –             O inicio e término do Mandato;

IV –   Formas de contato com o presidente, vice-presidente e secretário;

V – O cronograma com datas, horários e locais das reuniões;

VI –            As pautas e atas das reuniões;

VII – As resoluções e deliberações em geral.

Parágrafo Único - Caso haja alteração nas datas, horários ou locais das reuniões, a nova informação deverá ser publicada no Portal Oficial do Município em até 24 horas antes da respectiva reunião.

Art. 2° -      A presente Lei não dispensa a divulgação nos demais meios de comunicação que lhes sejam exigidos por Leis Estaduais ou Federais;

Art. 3º -    Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal;

Art. 4º-    Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI

 EM, 10 DE DEZEMBRO   DE 2019.

DINAMERICO GONÇALVES PERONI

PREFEITO MUNICIPAL