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LEI ORDINÁRIA Nº 2058, 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Assunto(s): Conselhos Municipais
Em vigor

LEI Nº. 2.058/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.


Dispõe sobre a publicação dos atos dos Conselhos Municipais.




DINAMERICO GONÇALVES PERONI, Prefeito Municipal de Itariri, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Itariri, em Sessão Ordinária realizada em 04 de dezembro de 2.019, aprovou por 08 ( oito) votos favoráveis e 02 ( dois) votos contrários, o Projeto de Lei nº. 26/2019, de autoria do Vereador Marcelo Britto, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:



Art.1º - Os Conselhos Municipais de Itariri, através do Executivo Municipal, publicarão na Internet, no portal eletrônico oficial da cidade:

I – Os editais com as regras e datas das eleições;

II – A composição com nomes dos eleitos e respectiva representação;

III – O inicio e término do Mandato;

IV – Formas de contato com o presidente, vice-presidente e secretário;

V – O cronograma com datas, horários e locais das reuniões;

VI – As pautas e atas das reuniões;

VII – As resoluções e deliberações em geral.


Parágrafo Único - Caso haja alteração nas datas, horários ou locais das reuniões, a nova informação deverá ser publicada no Portal Oficial do Município em até 24 horas antes da respectiva reunião.


Art. 2° - A presente Lei não dispensa a divulgação nos demais meios de comunicação que lhes sejam exigidos por Leis Estaduais ou Federais;


Art. 3º - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal;


Art. 4º- Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI

EM, 10 DE DEZEMBRO DE 2019.




DINAMERICO GONÇALVES PERONI

PREFEITO MUNICIPAL

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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