| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2275/2025, 06 DE OUTUBRO DE 2025 | “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 1.916/2015 ALTERADA PELA LEI 2.044/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 06/10/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1916/2015, 21 DE MAIO DE 2015 | Aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025 e dá outras providências. | 21/05/2015 |