Ir para o conteúdo

DECRETO Nº. 1.568/2019 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

“Aplica penalidade por descumprimento de cláusulas da Ata de Registro de Preço nº. 41/2018, Processo 605/2018, celebrado com a empresa ROGÉRIO GARCIA PANCOTTI., e dá outras providências”.

DINAMERICO GONÇALVES PERONI, Prefeito Municipal de Itariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e

Considerando que houve descumprimento da Ata de Registro de Preço nº. 41/2018, assinada em 20 de agosto de 2018, com vigência até 19 de agosto de 2019;

Considerando que foi apurado no Processo Administrativo nº. 13/3019, a inexecução na entrega de equipamentos, objeto do Pregão Presencial 12/2018, referente à requisição nº. 1779/20018, emitida em 31/08/2018;

Considerando que houve rescisão contratual, objeto do Processo nº. 2.543/2018, Decreto nº. 1.565/2019;

DECRETA:

Art. 1º -Resolve aplicar à empresa ROGÉRIO GARCIA PANCOTTI., portadora do CNPJ/MF sob o nº. 21.844.784/0001-04, as seguintes multas contratuais: .

I) Pela Inexecução Contratual: Multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor não executado da Ata de Registro de Preço nº. 41/2018, cujo valor deverá ser corrigido até a data no efetivo pagamento, nos termos do Inciso "I", do ítem 5.1., da clausula quinta da Ata de Registro de Preço e do inciso II, artigo 87, da Lei 8.666/93, tendo em vista a culpa exclusiva da contratada no descumprimento das cláusulas contratuais.

II) Pelo atraso injustificado na entrega dos produtos: Multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor não executado da Ata de Registro de Preço nº. 41/2018, por atraso injustificado, a mais de 20 (vinte) dias, nos termos da alínea "b", do Inciso 5.2. da Cláusula Quinta da Ata de Registro de Preço nº. 41/2018, cujo valor deverá ser corrigido até a data no efetivo pagamento;

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itariri,
Em, 27 de fevereiro de 2019.

DINAMERICO GONÇALVES PERONI
Prefeito Municipal