| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2262/2025, 23 DE MAIO DE 2025 | INSTITUI O CARTÃO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2167, 18 DE NOVEMBRO DE 2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.873/14 E DÁ OUTRAS PRTOVIDÊNCIAS. | 18/11/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2135, 03 DE DEZEMBRO DE 2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1873/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CARTÃO ALIMENTAÇÃO | 03/12/2021 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2005/2018, 14 DE MARÇO DE 2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.873/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2018 |