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Contratação de serviços de transporte de alunos do ensino fundamental em atendimento ao Departamento de Educação, conforme especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA
Fundamentação Legal
O presente instrumento rege-se pelas normas gerais previstas na Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores e Lei Federal nº. 10.520/00, demais atualizações e pela legislação específica, cujos efeitos atinjam este instrumento