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Aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme Lei nº 11.947/2009 e resoluções do FNDE relativas ao PNAE
Fundamentação Legal
pela Lei Federal nº. 11.947/2009, Lei Federal 14.133/2021 e Resolução FNDE nº. 6/2020 e alterações