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aquisição de veículos, zero km, em atendimento aos Departamentos de Cidadania e Assistência Social- DECAS e Saúde, de acordo com o Termo de Referência Anexo I, do edital.

Decreto Municipal nº 192/06, de 17/07/2.006 e alterações, as Leis Federais nº 10.520 de 17 de junho de 2002 e nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e demais normas complementares.