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contratação de empresa especializada para prestação de Serviço de locação de impressoras multifuncional, incluindo o fornecimento dos equipamentos, serviços de manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças e de todo o material de consumo necessário ao perfeito funcionamento dos equipamentos, exceto papel, em atendimento ao Departamento de Educação, deste município.

Decreto Municipal nº 192/06, de 17/07/2.006, no que couber, as Leis Federais nº 10.520 de 17 de junho de 2002 e nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e demais normas complementares.