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Contrato tem como objeto a contratação de serviços de transporte de alunos do ensino fundamental em atendimento ao Departamento de Educação, deste município.
Fundamentação Legal
Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores e Lei Federal nº. 10.520/00, demais atualizações e pela legislação específica, cujos efeitos atinjam este instrumento.