Objeto
contratação de empresa para a confecção e impressão de carnês de tributos que atendam as normas da FEBRABAN, para o exercício de 2021, de acordo com o Termo de Referência, anexo I deste contrato
Fundamentação Legal
Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores, especialmente o artigo 24, Inciso II, da referida Lei.