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confecção de cartilhas de educação ambiental, para atender a rede municipal de ensino, conforme Termo de Referência, Anexo I e modelos -Anexo VII, do edital.

Decreto Municipal nº 192/06, de 17/07/2.006, no que couber, as Leis Federais nº 10.520 de 17 de junho de 2002 e nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e demais normas complementares.