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Descontos e Isenções Tributárias
Atualizado em: 25/04/2025 às 19h27
Descontos e Isenções Tributárias
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 LEI Nº 1054/93 - ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 1011/92. ACESSO
 LEI Nº 2030/18 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS E EMOLUMENTOS DE PROJETO PARA FOSSAS SÉPTICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACESSO
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