LEI Nº 1011/92 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DO IPTU AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS OU VIÚVOS, QUE SATISFAÇAM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESSA LEI. | ACESSO |
LEI Nº 1054/93 - ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 1011/92. | ACESSO |
LEI Nº 2030/18 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS E EMOLUMENTOS DE PROJETO PARA FOSSAS SÉPTICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ACESSO |