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LEI Nº. 2.050/2019, DE 07   DE   NOVEMBRO   DE 2019.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITARIRI, PARA O ANO DE 2020.

                                          DINAMERICO GONÇALVES PERONI, Prefeito  Municipal de Itariri,  Estado  de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Itariri, em Sessão   Ordinária      realizada   em  06 de novembro   de     2.019,    aprovou    por     08 (  oito) votos favoráveis,  e ele  sanciona e promulga a seguinte  Lei:

Art. 1º –      O Orçamento Geral do Município de Itariri, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo para o exercício de 2.020, estima a Receita em R$ 46.579.500,00 (quarenta e seis milhões, quinhentos e setenta e nove mil e quinhentos reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei .

Art. 2º –       A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 Art. 3º -   A Despesa será realizada, segundo a discriminação dos Quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, integrantes desta lei.

Art. 4º -    Os institutos da transposição, remanejamento e transferência de recursos, entre categorias de programação, poderão ser realizados com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal.

Art. 5º -    O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 18, da Lei Municipal nº. 2016/2018, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 12% da Receita estimada do Orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:-

I –        o excesso de arrecadação, observada a tendência no exercício;

II –      o superávit financeiro do exercício anterior;

III –     a anulação parcial de dotações;

IV –     os recursos da Reserva de Contingência.

§ 1º - Não serão computados nos limites previstos neste artigo, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações de:

1.  Pessoal e encargos;

2. Juros, amortização e demais encargos da dívida pública consolidado do Município;

3.  Contribuição ao PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;

4.   Precatórios judiciais;

5.   Despesas vinculadas à convênios firmados com a União e Estado;

6.   Repasses automáticos efetuados pelos Governos Federal e Estadual para as áreas de Saúde, Educação, Assistência Social e programas de infraestrutura de transportes;

7.   Despesas vinculadas ao FUNDEB e Salário Educação;

8.   Despesas vinculadas a Operação de Crédito.

§ 2º - Não onerarão o limite previsto no inciso II os valores resultantes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior necessários ao atendimento de despesas específicas.

§ 3º -  O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da Mesa da Câmara Municipal, a suplementação de suas dotações orçamentárias, desde que os recursos necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações.

Art. 6º -     Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei com recursos de transferências voluntárias da União ou do Estado, Operações de Credito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

§ 1º -  O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o art. 43º. §3º. da Lei  4.320/64 será apurado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único e 50, inciso I da Lei Complementar 101/2000.

§ 2º-   O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigo 8º e§ único, artigo 50, inciso I e artigo 42 e § único todos da Lei Complementar 101/2000.

Art. 7º -       Durante o exercício de 2020, o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, ou antecipação da receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor.

Art. 8º -        O Poder Executivo fica ainda autorizado, por decreto, e o Legislativo, por ato de mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2020, em quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo proposta do Sistema AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada dotação.

Parágrafo Único - O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica, funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade, não serão considerados no percentual de autorização constante do art. 5º desta Lei.

Art. 9º -     A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições a instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, dependerão de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo.

Parágrafo Único -     As entidades interessadas deverão atender aos critérios mencionados no Artigo 29, § 1º, Incisos I à IX e  Artigo 30, Incisos I à III e Parágrafo Único  da Lei nº 2041 /19 (LDO) de 07 de junho de 2019 bem como as demais disposições previstas nos termos da Lei federal nº 13.019/2014 e suas alterações, no que couber.

Art. 10º -       Ficam convalidados os valores dos anexos I à IV da Lei Municipal nº. 1.983/17 de 26 de setembro de 2017 (Lei do Plano Plurianual 2018-2021) e anexo I e II da Lei Municipal nº. 2.041/19 de 07 de Junho de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020), constantes na presente Lei .

Art. 11º -       A presente Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir de 1º. de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI

EM, 07  DE NOVEMBRO DE 2019.

DINAMERICO GONÇALVES PERONI

PREFEITO MUNICIPAL