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DECRETO Nº. 1614/19 DE 30  DE SETEMBRO DE 2019.

“Fixa os valores venais dos imóveis do município de Itariri para o exercício de 2.020, e determina os vencimentos dos tributos”.       

            DINAMERICO GONÇALVES PERONI, Prefeito Municipal de Itariri, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

R E S O L V E:

Art. 1º - Corrigir pelo IGPM/FGV  (Índice Geral  de Preços do Mercado- Fundação Getúlio Vargas) em 4,9636% (quatro vírgula noventa e seis e trinta e seis por cento), os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano, mantidas as referências descritas na Planta de Cadastro desta Administração Pública, conforme tabela a seguir:

                                               IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

IMPOSTO PREDIAL URBANO

Art. 2º - Os pagamentos dos tributos poderão ser feitos da seguinte forma, e nos seguintes vencimentos e condições:

• PARCELA ÚNICA- com vencimento em 15/02/2020, com desconto de 10%) dez por cento);
• PARCELA ÚNICA- com vencimento em 15/03/2020, com desconto de 5% (cinco por cento);
• Em 10 (dez) parcelas lançadas em reais, vencendo-se a primeira em 15/02/2020 e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes.

Art. 3º - Fica fixada em R$ 2,97 (dois reais e noventa e sete centavos) a taxa de expediente que será lançada juntamente com IPTU de 2020.

Art. 4º - Em caso de parcelamento do tributo, as parcelas não poderão ter o valor menor do que R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se,      Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itariri,

                                        Em, 30 de setembro de 2019.

DINAMERICO GONÇALVES PERONI

PREFEITO MUNICIPAL