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LEI ORDINÁRIA Nº 2047, 20 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto(s): PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO
Em vigor

LEI Nº. 2.047/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.


INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO E SITUAÇÕES DE RISCO IMINENTE, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITARIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





DINAMERICO GONÇALVES PERONI, Prefeito Municipal de Itariri, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Itariri, em Sessão Ordinária realizada em 18 de setembro de 2.019, aprovou por 10 ( dez) votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 018/2019, de autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:




Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Prevenção de Incêndio e Situações de Risco Iminente nas instituições de ensino do Município de Itariri, visando a proteger a vida, o meio ambiente e o patrimônio.


Art. 2º - O Programa consiste na obrigatoriedade de todas as escolas públicas e privadas do município de Itariri ministrarem, periodicamente, treinamento adequado de evacuação em caso de incêndio e proteção em caso de risco eminente aos seus funcionários, professores e alunos, através de simulações.


§1º - As simulações a que se refere o caput deverão ser realizadas no início de cada ano letivo.


§2º - Caberá a cada instituição de ensino definir as datas para a realização das simulações.


Art. 3° - O município poderá contratar empresas especializadas (bombeiros civis, brigadistas,...) para a realização dos treinamentos nas unidades escolares.


Art. 4º - Aos gestores de cada escola compete:


I - Garantir que todos os professores e funcionários participem dos treinamentos;

II - Garantir que os alunos recebam o treinamento adequado.

III- Estabelecer parceria com instituições voluntárias, especializadas que orientem nas ações de treinamento estabelecidas nesta Lei.


Art. 5º - Concluído o treinamento destinado aos funcionários e aos professores e devidamente ministradas as aulas ou palestras de procedimento de evacuação aos alunos por parte dos professores e da direção, serão então realizadas as simulações com a participação dos alunos.

Art. 6º - São os estabelecimentos de ensino obrigados a comunicar a comunidade do entorno antecipadamente e a afixar em local visível a certificação que comprove as realizações dos treinamentos de que trata esta Lei.


Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.


Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI


EM, 20 DE SETEMBRO DE 2019.





DINAMERICO GONÇALVES PERONI

PREFEITO MUNICIPAL

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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