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DECRETO Nº 1605, 15 DE AGOSTO DE 2019
Assunto(s): PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
Em vigor

DECRETO Nº. 1.605/19, DE 15 DE AGOSTO DE 2019.


DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DO QUIOSQUE Nº. 04, SITUADO NA PRAÇA JOÃO FRANCO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




DINAMERICO GONÇALVES PERONI, Prefeito Municipal de Itariri, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:



RESOLVE:



Art. 1º - Fica autorizada a permissão de uso do Quiosque nº. 04, situado na Praça João Franco, neste Município, à Entidade ASSOCIAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS DE ITARIRI- ACONVITA, portadora do CNPJ/MF sob o nº. 54.354.055/0001-29, para desenvolver atividades relativas à divulgação dos trabalhos realizados pela referida Entidade.


Art. 2º- É de responsabilidade do permissionário:

  • A manutenção do imóvel em perfeitas condições de uso, devidamente limpo, inclusive as adjacências;
  • A execução de serviços de manutenção do próprio municipal;
  • O pagamento de despesas com energia elétrica, água, etc., se caso houver;

Art. 3º- O permissionário responderá por todos os encargos civis, administrativos, trabalhistas e tributários, que venham a incidir sobre a área cujo uso se permite, bem como sobre as atividades ali praticadas, se caso houver.


Art. 4º.- A permissão ora outorgada é em caráter gratuito, pelo prazo de 06 ( seis) meses, podendo ser revogada a qualquer tempo, notificando o permissionário com antecedência de 30 ( trinta) dias.


Parágrafo único- A permissão de que trata deste decreto não gera qualquer privilégio, não acarreta ônus ao erário público e não motiva indenização de qualquer natureza.


Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.


Itariri, 15 de agosto de 2019.



DINAMERICO GONÇALVES PERONI

PREFEITO MUNICIPAL


Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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