DECRETO Nº. 1.604/19, DE 15 DE AGOSTO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DO QUIOSQUE Nº. 03, SITUADO NA PRAÇA JOÃO FRANCO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DINAMERICO GONÇALVES PERONI, Prefeito Municipal de Itariri, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizada a permissão de uso do Quiosque nº. 03, situado na Praça João Franco, neste Município, à Entidade NÚCLEO DE APOIO NASCER DO SOL, portadora do CNPJ/MF sob o nº. 04.692.654/0001-84, para desenvolver atividades relativas à divulgação dos trabalhos realizados pela referida Entidade.
Art. 2º- É de responsabilidade do permissionário:
Art. 3º- O permissionário responderá por todos os encargos civis, administrativos, trabalhistas e tributários, que venham a incidir sobre a área cujo uso se permite, bem como sobre as atividades ali praticadas, se caso houver.
Art. 4º.- A permissão ora outorgada é em caráter gratuito, pelo prazo de 06 ( seis) meses, podendo ser revogada a qualquer tempo, notificando o permissionário com antecedência de 30 ( trinta) dias.
Parágrafo único- A permissão de que trata deste decreto não gera qualquer privilégio, não acarreta ônus ao erário público e não motiva indenização de qualquer natureza.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario, especialmente o Decreto Municipal nº. 838/12, de 29/10/2012.
Itariri, 15 de agosto de 2019.
DINAMERICO GONÇALVES PERONI
PREFEITO MUNICIPAL
Ato | Ementa | Data |
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