Objeto
Permissão de Uso tem por objetivo autorizar à PERMISSIONÁRIA o uso do CONTAINER PÚBLICO (lote nº. 02), situado no Centro deste Município, com área de 12,15 m², a título precário e oneroso, destinado exclusivamente à exploração comercial no ramo de alimentação, pelo período de 05 (cinco) anos a partir da data de assinatura deste ajuste