Objeto
concessão de uso de bem público, por outorga onerosa, para reforma, manutenção e exploração econômica dos quiosques localizados no Deck Rio do azeite no Centro deste município, de acordo com o memorial descritivo/especificações técnicas, termo de referência e projetos, anexos do Edital.
Fundamentação Legal
Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões), e pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas respectivas alterações