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aquisição de uniformes para atender os funcionários do Departamento de Saúde, deste Município, de acordo, conforme Termo de Referência, Anexo I, do Edital, conforme abaixo relacionado: ( itens: 08; 09; 10; 12; 13; 14; 15; 16 e 17).

Decreto Municipal nº 192/06, de 17/07/2.006, as Leis Federais nº 10.520 de 17 de junho de 2002 e nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e demais normas complementares.