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LEI Nº. 2.051/2019, DE 07   DE   NOVEMBRO   DE 2019.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EXIGÊNCIA DO CARTÃO OU CADERNETA DE SAÚDE NO ATO DE MATRICULA DE CRIANÇAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                          DINAMERICO GONÇALVES PERONI, Prefeito  Municipal de Itariri,  Estado  de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Itariri, em Sessão   Ordinária      realizada   em  06 de novembro   de     2.019,    aprovou    por     08 (  oito) votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 021/2019, de autoria da Vereadora Milene Damasceno,  e ele  sanciona e promulga a seguinte  Lei:

Art.1º-     As instituições de ensino do Município de Itariri, estão obrigadas a exigir, no ato da matricula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental, a apresentação do Cartão da Criança, da Caderneta de Saúde da Criança, ou de documento similar, que comprove que a criança tomou todas as vacinas obrigatórias fornecida pelo Governo.

§ 1º -  Caso o documento de que trata o “caput” deste artigo não seja apresentado ou indique irregularidade na vacinação do aluno, cabe à escola:

I-      Orientar aos pais ou responsável a procurar imediatamente um posto de saúde para regularizar a imunização da criança;

II-      Na persistência em não imunizar a criança no prazo máximo de 30 dias a escola deverá comunicar o fato ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente para que adote as medidas cabíveis, sem prejuízo da matrícula do aluno.

§ 2º - Regularizada a situação, cópia do documento que ateste a imunidade do aluno será anexado ao prontuário do mesmo na instituição de Ensino.

I -   A caderneta de vacinação a que se refere o caput, contendo todas as vacinas  consideradas obrigatórias para as respectivas faixas etárias, deverá ser atualizada de acordo com o Calendário de Vacinação das Crianças e dos Adolescentes, em consonância com as disposições do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de SP.

Art. 2º -    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI

 EM, 07  DE NOVEMBRO DE 2019.

DINAMERICO GONÇALVES PERONI

PREFEITO MUNICIPAL