DECRETO Nº. 1.616/19, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DINAMERICO GONÇALVES PERONI, Prefeito Municipal de Itariri, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica atualizado monetariamente, pelo índice IGPM/FGV (Índice Geral de Preços do Mercado- Fundação Getúlio Vargas), com aplicação de percentual de 4,9636%, para o exercício de 2020, o valor unitário da UFIR ( Unidade Fiscal de Referência), passará a ser de R$ 4,24 ( quatro reais e quatro centavos).
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI,
EM, 30 DE SETEMBRO DE 2019.
DINAMERICO GONÇALVES PERONI
PREFEITO MUNICIPAL
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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