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contratação de empresa com fornecimento de materiais e mão de obra, objetivando a execução de serviços de pavimentação em concreto armado na Viela Seis, no Loteamento Jardim Quilles e na Estrada Municipal do Bambuzinho, no Bairro Raposo Tavares, neste município, de acordo com o memorial descritivo, anexo I, deste Edital, em atendimento ao Convênio nº. 100696/2021 assinado com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, esta por sua Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais e o Município de Itariri.

LEI FEDERAL 8666/93 E ALTERAÇÕES LEI COMPLEMENTAR 123/2006 E ALTERAÇÕES.